Enunciado
A respeito de questões e processos incidentes no processo penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que A o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
- B.o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
- C.o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
- D.o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois as medidas assecuratórias patrimoniais no processo penal, como sequestro, hipoteca legal e arresto, dependem de decisão judicial, refletindo o princípio da jurisdicionalidade.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque, embora o juiz possa instaurar de ofício o incidente de insanidade mental, a submissão compulsória do acusado a exame deve observar garantias processuais e não pode ser tratada como providência automática e irrestrita. B) está errada porque o leilão de bens sequestrados/perdidos após o trânsito em julgado não depende exclusivamente de requerimento da parte interessada, podendo ser determinado pelo juiz. D) está errada porque o CPP admite a oposição verbal da exceção de incompetência, além da forma escrita.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque, embora o juiz possa instaurar de ofício o incidente de insanidade mental, a submissão compulsória do acusado a exame deve observar garantias processuais e não pode ser tratada como providência automática e irrestrita. B) está errada porque o leilão de bens sequestrados/perdidos após o trânsito em julgado não depende exclusivamente de requerimento da parte interessada, podendo ser determinado pelo juiz. D) está errada porque o CPP admite a oposição verbal da exceção de incompetência, além da forma escrita.
Base legal
Código de Processo Penal: arts. 125 a 144, especialmente arts. 125, 127, 133, 134 e 136, que disciplinam as medidas assecuratórias patrimoniais dependentes de decisão judicial; art. 108 do CPP, que admite exceção de incompetência verbal ou escrita; art. 149 do CPP, sobre o incidente de insanidade mental.