Enunciado
A respeito de questões prejudiciais, processos incidentes e medidas cautelares reais no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta. A Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
- B.As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
- C.No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
- D.O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
- E.O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O sequestro penal é medida cautelar real destinada a assegurar a indisponibilidade de bens relacionados ao proveito do crime, podendo ser decretado sem prévia oitiva da parte para evitar a dissipação patrimonial, com contraditório diferido.
Por que as demais estão erradas:
A) Se a questão prejudicial versar sobre o estado civil das pessoas e dela depender a existência da infração, o juiz criminal deve suspender o processo, e não prosseguir para decidi-la apenas na sentença.
B) A exceção de suspeição exige petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, não bastando procuração genérica.
C) O sequestro pode alcançar bens imóveis adquiridos com proventos da infração ainda que transferidos a terceiro, cabendo ao terceiro de boa-fé discutir a medida por embargos, não havendo impedimento automático à constrição.
E) O incidente de insanidade mental não é prova constituída exclusivamente em favor da defesa; embora possa ser instaurado de ofício, a afirmação de realização compulsória contra recusa do réu é incompatível com garantias processuais, como a não autoincriminação e a tutela da integridade pessoal.
Por que as demais estão erradas:
A) Se a questão prejudicial versar sobre o estado civil das pessoas e dela depender a existência da infração, o juiz criminal deve suspender o processo, e não prosseguir para decidi-la apenas na sentença.
B) A exceção de suspeição exige petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, não bastando procuração genérica.
C) O sequestro pode alcançar bens imóveis adquiridos com proventos da infração ainda que transferidos a terceiro, cabendo ao terceiro de boa-fé discutir a medida por embargos, não havendo impedimento automático à constrição.
E) O incidente de insanidade mental não é prova constituída exclusivamente em favor da defesa; embora possa ser instaurado de ofício, a afirmação de realização compulsória contra recusa do réu é incompatível com garantias processuais, como a não autoincriminação e a tutela da integridade pessoal.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 92 e 93, sobre questões prejudiciais; arts. 95, I, 98 e 99, sobre exceção de suspeição; arts. 125 a 132, especialmente arts. 125, 127 e 130, sobre sequestro de bens; art. 149, sobre incidente de insanidade mental. Fundamento constitucional: art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, devido processo legal e contraditório, admitindo contraditório diferido em medidas cautelares urgentes.