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Questão comentada sobre Recurso cabível contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017TRF5 2017 - Concurso para Juiz Federal SubstitutoJuiz Federal Substituto

Enunciado

O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é

Alternativas

  1. A.
    o agravo de instrumento.
  2. B.
    a carta testemunhável.
  3. C.
    o agravo interno.
  4. D.
    a apelação.
  5. E.
    o recurso em sentido estrito.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme o gabarito oficial, por aplicação do art. 581, V, do CPP e interpretação extensiva às decisões que revogam medidas cautelares pessoais diversas da prisão.

Por que as demais estao erradas: A) O agravo de instrumento é recurso típico do processo civil, não sendo o meio previsto no CPP para impugnar essa decisão penal. B) A carta testemunhável tem cabimento restrito contra decisão que denega recurso ou impede seu seguimento, não contra revogação de cautelar. C) O agravo interno é recurso voltado a decisões monocráticas em tribunais, não à decisão de primeiro grau que revoga medida cautelar. D) A apelação é cabível contra sentenças ou decisões definitivas/terminativas, não contra decisão interlocutória de revogação de cautelar. E) Está correta porque o recurso em sentido estrito é o instrumento indicado para impugnar decisões relativas a medidas cautelares pessoais, por interpretação do art. 581, V, do CPP.

Base legal

Código de Processo Penal, art. 581, V: cabe recurso em sentido estrito contra decisões relativas à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança; a doutrina e a jurisprudência admitem interpretação extensiva para abranger decisões sobre medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.