Enunciado
Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.
Alternativas
- A.A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
- B.É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
- C.Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
- D.A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
- E.Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 8 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que conclui pela incompetência do juízo, conforme previsão expressa do CPP.
Por que as demais estão erradas: A) A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, e o próprio tribunal pode reconhecer direito à indenização por erro judiciário. C) Da decisão que rejeita ou não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, não apelação, ainda que o fundamento seja a atipicidade do fato. D) O protesto por novo júri foi revogado pela Lei n.º 11.689/2008 e, por ter natureza processual, não é cabível em julgamento realizado após sua revogação, ainda que o crime seja anterior. E) A morte do sentenciado não extingue automaticamente a revisão criminal, que pode ser manejada ou prosseguir por legitimados como cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Por que as demais estão erradas: A) A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, e o próprio tribunal pode reconhecer direito à indenização por erro judiciário. C) Da decisão que rejeita ou não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, não apelação, ainda que o fundamento seja a atipicidade do fato. D) O protesto por novo júri foi revogado pela Lei n.º 11.689/2008 e, por ter natureza processual, não é cabível em julgamento realizado após sua revogação, ainda que o crime seja anterior. E) A morte do sentenciado não extingue automaticamente a revisão criminal, que pode ser manejada ou prosseguir por legitimados como cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Base legal
CPP, art. 581, II: cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela incompetência do juízo. CPP, arts. 621 a 630, especialmente arts. 622, 623 e 630, sobre revisão criminal a qualquer tempo, legitimidade após a morte e indenização. CPP, art. 581, I, sobre recurso em sentido estrito contra decisão que não recebe denúncia ou queixa. Lei n.º 11.689/2008, que revogou o protesto por novo júri.