Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) admite, excepcionalmente, o ajuizamento de ação cautelar inominada ou mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito (RESE) que originalmente possui apenas efeito devolutivo, visando evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a construção pretoriana consolidada que autoriza o manejo de medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos criminais desprovidos deste efeito por lei, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a construção pretoriana consolidada que autoriza o manejo de medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos criminais desprovidos deste efeito por lei, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Base legal
Artigo 584 do Código de Processo Penal (CPP) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).