Enunciado
Leandro oferece queixa - crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
Alternativas
- A.Apelação.
- B.Recurso inominado.
- C.Carta testemunhável.
- D.Recurso em sentido estrito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é a apelação, a ser interposta no prazo de 10 dias, conforme determina expressamente o Art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o recurso inominado é uma figura própria do Juizado Especial Cível (Art. 41 da Lei nº 9.099/95), não possuindo previsão de aplicação para a rejeição de queixa-crime no JECRIM.
A alternativa C está incorreta porque a carta testemunhável é o recurso cabível para requerer o reexame do despacho que denegar ou obstar o seguimento de recurso em sentido estrito ou de apelação no rito comum, nos termos do Art. 639 do CPP.
A alternativa D está incorreta porque, embora o Recurso em Sentido Estrito (RESE) seja cabível contra a rejeição da denúncia ou queixa no procedimento comum do Código de Processo Penal (Art. 581, I, do CPP), no JECRIM aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a apelação prevista na Lei nº 9.099/95.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o recurso inominado é uma figura própria do Juizado Especial Cível (Art. 41 da Lei nº 9.099/95), não possuindo previsão de aplicação para a rejeição de queixa-crime no JECRIM.
A alternativa C está incorreta porque a carta testemunhável é o recurso cabível para requerer o reexame do despacho que denegar ou obstar o seguimento de recurso em sentido estrito ou de apelação no rito comum, nos termos do Art. 639 do CPP.
A alternativa D está incorreta porque, embora o Recurso em Sentido Estrito (RESE) seja cabível contra a rejeição da denúncia ou queixa no procedimento comum do Código de Processo Penal (Art. 581, I, do CPP), no JECRIM aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a apelação prevista na Lei nº 9.099/95.
Base legal
Artigo 82 da Lei nº 9.099/1995