Enunciado
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
- B.É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
- C.É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
- D.O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
- E.O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois, no concurso de agentes, a decisão favorável proferida em recurso de um corréu, quando fundada em motivo que não seja exclusivamente pessoal, aproveita aos demais, como no reconhecimento da atipicidade do fato.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta pelo efeito extensivo dos recursos, previsto no CPP, pois a atipicidade do fato é fundamento objetivo e comum aos corréus.
B) Está errada, porque o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, ainda que o assistente de acusação concorde ou também desista.
C) Está errada, pois falta interesse recursal ao réu para pleitear a condenação de corréu absolvido; seu interesse deve estar ligado à melhoria de sua própria situação processual.
D) Está errada, porque o recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos, inclusive quando o réu não souber assinar, hipótese em que alguém assinará a rogo.
E) Está errada, pois a fungibilidade recursal não se aplica automaticamente a todo recurso indevido; exige dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo adequado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta pelo efeito extensivo dos recursos, previsto no CPP, pois a atipicidade do fato é fundamento objetivo e comum aos corréus.
B) Está errada, porque o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, ainda que o assistente de acusação concorde ou também desista.
C) Está errada, pois falta interesse recursal ao réu para pleitear a condenação de corréu absolvido; seu interesse deve estar ligado à melhoria de sua própria situação processual.
D) Está errada, porque o recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos, inclusive quando o réu não souber assinar, hipótese em que alguém assinará a rogo.
E) Está errada, pois a fungibilidade recursal não se aplica automaticamente a todo recurso indevido; exige dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo adequado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Base legal
Código de Processo Penal, art. 580: 'No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.' Também se aplicam os arts. 576 do CPP, que veda ao Ministério Público desistir de recurso interposto, e 578 do CPP, sobre interposição de recurso por petição ou termo nos autos.