Questão comentada sobre Recursos em Processo Penal

Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o manejo sucessivo e infundado de embargos de declaração com nítido caráter protelatório configura abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos para execução da pena, independentemente da publicação do respectivo acórdão.

Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera o entendimento dos tribunais superiores, que obstam o uso abusivo de recursos sucessivos para postergar indefinidamente o cumprimento da sanção penal, permitindo a baixa imediata dos autos.