Enunciado
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
Alternativas
- A.Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
- B.Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.
- C.Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
- D.O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
- E.Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Pelo princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não é obrigado a recorrer, pois a interposição de recurso depende de manifestação de vontade da parte legitimada, observada a autonomia técnica da defesa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois, havendo conflito entre a vontade do réu e a do defensor quanto ao recurso, prevalece, em regra, a orientação técnica da defesa quando voltada à proteção do acusado; a renúncia do réu sem assistência do defensor não impede a apelação defensiva.
B) Está errada, pois o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer supletivamente, inclusive por apelação, quando o Ministério Público permanece inerte.
D) Está errada, pois o prazo recursal do Ministério Público se inicia com sua intimação pessoal, e não simplesmente com a prolação da sentença em audiência com a presença do promotor.
E) Está errada, pois o Ministério Público possui independência funcional, de modo que um órgão pode recorrer de sentença absolutória ainda que outro membro tenha se manifestado pela absolvição em alegações finais.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois, havendo conflito entre a vontade do réu e a do defensor quanto ao recurso, prevalece, em regra, a orientação técnica da defesa quando voltada à proteção do acusado; a renúncia do réu sem assistência do defensor não impede a apelação defensiva.
B) Está errada, pois o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer supletivamente, inclusive por apelação, quando o Ministério Público permanece inerte.
D) Está errada, pois o prazo recursal do Ministério Público se inicia com sua intimação pessoal, e não simplesmente com a prolação da sentença em audiência com a presença do promotor.
E) Está errada, pois o Ministério Público possui independência funcional, de modo que um órgão pode recorrer de sentença absolutória ainda que outro membro tenha se manifestado pela absolvição em alegações finais.
Base legal
CPP, arts. 574, caput, 577 e 598; Súmula 705 do STF: a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta; entendimento jurisprudencial sobre intimação pessoal do Ministério Público para início do prazo recursal.