Enunciado
A respeito da restituição de coisas apreendidas no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta. A Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
- B.A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
- C.Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
- D.Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
- E.As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A alternativa B reproduz o art. 120 do CPP: a restituição, quando cabível, pode ser determinada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada porque os instrumentos do crime e coisas confiscadas não devem necessariamente ser inutilizados; o CPP admite outras destinações, como recolhimento a museu criminal, se houver interesse. C) A alternativa C está errada porque, havendo pedido de restituição, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão judicial. D) A alternativa D está errada porque, se a coisa for facilmente deteriorável, deve ser avaliada e levada a leilão público, com depósito do valor apurado. E) A alternativa E está errada porque as coisas apreendidas podem ser restituídas antes do trânsito em julgado, desde que não interessem mais ao processo e estejam presentes os requisitos legais.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada porque os instrumentos do crime e coisas confiscadas não devem necessariamente ser inutilizados; o CPP admite outras destinações, como recolhimento a museu criminal, se houver interesse. C) A alternativa C está errada porque, havendo pedido de restituição, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão judicial. D) A alternativa D está errada porque, se a coisa for facilmente deteriorável, deve ser avaliada e levada a leilão público, com depósito do valor apurado. E) A alternativa E está errada porque as coisas apreendidas podem ser restituídas antes do trânsito em julgado, desde que não interessem mais ao processo e estejam presentes os requisitos legais.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 118 a 124, especialmente art. 120, caput e §§ 3º e 5º: restituição de coisas apreendidas; oitiva do Ministério Público; leilão de bens deterioráveis; e destinação de instrumentos do crime e coisas confiscadas.