Enunciado
O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos. Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.
Alternativas
- A.Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.
- B.Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem conforme suas consciências.
- C.Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos jurados.
- D.Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.
- E.O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência dos autos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A revisão criminal é cabível contra condenação transitada em julgado, inclusive oriunda do tribunal do júri, quando a decisão for contrária à evidência dos autos; nessa hipótese, o tribunal revisor pode absolver o condenado, sem que isso viole a soberania dos veredictos, pois se trata de ação autônoma de impugnação em favor do réu.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, reconhecida em revisão criminal a condenação contrária à evidência dos autos, não é obrigatório determinar novo julgamento pelo júri; o tribunal pode rescindir a condenação e absolver o réu.
B) Está errada porque a revisão criminal é admitida também em processos do tribunal do júri, inclusive com fundamento no art. 621, I, do CPP, quando a sentença condenatória contrariar a evidência dos autos.
C) Está errada porque a soberania dos veredictos não impede a revisão criminal pro reo nem a absolvição pelo tribunal revisor, conforme entendimento dominante dos tribunais superiores.
D) Está errada porque a atuação do tribunal na revisão criminal não se limita à dosimetria da pena ou ao regime inicial; o art. 626 do CPP permite absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
E) Está correta porque corresponde ao entendimento de que a revisão criminal pode desconstituir condenação do júri e determinar absolvição quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, reconhecida em revisão criminal a condenação contrária à evidência dos autos, não é obrigatório determinar novo julgamento pelo júri; o tribunal pode rescindir a condenação e absolver o réu.
B) Está errada porque a revisão criminal é admitida também em processos do tribunal do júri, inclusive com fundamento no art. 621, I, do CPP, quando a sentença condenatória contrariar a evidência dos autos.
C) Está errada porque a soberania dos veredictos não impede a revisão criminal pro reo nem a absolvição pelo tribunal revisor, conforme entendimento dominante dos tribunais superiores.
D) Está errada porque a atuação do tribunal na revisão criminal não se limita à dosimetria da pena ou ao regime inicial; o art. 626 do CPP permite absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
E) Está correta porque corresponde ao entendimento de que a revisão criminal pode desconstituir condenação do júri e determinar absolvição quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 621, I, e 626. Jurisprudência dominante do STF e do STJ: é cabível revisão criminal contra condenação proferida pelo tribunal do júri, podendo o tribunal revisor absolver o condenado quando a decisão for contrária à evidência dos autos, sem ofensa à soberania dos veredictos prevista no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal.