Enunciado
No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
- B.A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
- C.O STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
- D.A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a decisão que reconhece de ofício a litispendência e extingue o processo tem natureza de decisão definitiva ou com força de definitiva, impugnável por apelação quando não houver previsão específica de recurso em sentido estrito.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada, pois o STJ não admite, em regra, recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, diante da ausência de previsão no CPP e da incompatibilidade com a lógica recursal penal. C) A alternativa C está errada, pois a sentença penal deve observar os requisitos legais do art. 381 do CPP, não se admitindo a simplificação indicada como regra geral para sentença condenatória apenas com transcrição da parte dispositiva. D) A alternativa D está errada, pois a sentença absolutória imprópria, embora imponha medida de segurança, faz coisa julgada material quanto ao reconhecimento do fato, da autoria e da inimputabilidade.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada, pois o STJ não admite, em regra, recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, diante da ausência de previsão no CPP e da incompatibilidade com a lógica recursal penal. C) A alternativa C está errada, pois a sentença penal deve observar os requisitos legais do art. 381 do CPP, não se admitindo a simplificação indicada como regra geral para sentença condenatória apenas com transcrição da parte dispositiva. D) A alternativa D está errada, pois a sentença absolutória imprópria, embora imponha medida de segurança, faz coisa julgada material quanto ao reconhecimento do fato, da autoria e da inimputabilidade.
Base legal
CPP, art. 593, II: cabe apelação das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no recurso em sentido estrito; CPP, art. 581, III, sobre recurso em sentido estrito contra decisão que julga procedentes exceções, salvo suspeição; CPP, art. 381, requisitos da sentença penal; entendimento do STJ pela inadmissibilidade do recurso especial adesivo do Ministério Público em matéria penal.