Enunciado
Considerando a Constituição Federal de 1988, a conforma- ção contemporânea dos princípios estruturantes do pro- cesso penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca das relações entre presunção de inocência, ônus argu- mentativo, acusatoriedade, verdade processual e legiti- mação da jurisdição penal.
Alternativas
- A.A separação funcional entre juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento permite que este úl- timo exerça iniciativa probatória voltada ao esclare- cimento de pontos relevantes para a formação do convencimento judicial, desde que preservadas a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, não se mostrando tal atuação, por si só, incompatível com o modelo acusatório.
- B.O modelo acusatório contemporâneo admite a redis - tribuição dinâmica do ônus probatório quando a defesa ostentar maior facilidade de acesso à prova, em nome da cooperação processual e da efetividade da jurisdição penal.
- C.A imparcialidade judicial, compreendida predominan- temente como ausência de predisposição subjetiva do julgador, não é afetada pela iniciativa probatória judicial sempre que destinada à proteção de direitos fundamentais das partes.
- D.A presunção de inocência opera apenas como regra de julgamento final, de modo que, na fase de forma- ção da prova, o processo penal pode adotar critérios de eficiência probatória que atenuem a exigência de standards de prova e reforcem deveres de colabora- ção do imputado.
- E.A verdade processual, no modelo constitucional acu- satório, não se identifica com uma pretensão onto- lógica de verdade real, mas resulta de um procedi- mento legitimado pelo contraditório, pela paridade de armas e pela imparcialidade (objetiva) do órgão julgador, sendo incompatível com a atuação judicial destinada a suprir déficit acusatório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa traduz o modelo constitucional acusatório: a verdade processual é construída por procedimento contraditório, com paridade de armas e juiz imparcial, não por busca ilimitada da “verdade real”. A presunção de inocência impõe ônus probatório à acusação e impede que o juiz supra deficiências acusatórias. Por que as demais estão erradas: A atribui ao juiz iniciativa probatória ampla, o que pode violar a acusatoriedade quando substitui a acusação. B é incompatível com o processo penal: não há redistribuição dinâmica do ônus contra o réu. C reduz a imparcialidade ao aspecto subjetivo, ignorando a imparcialidade objetiva. D restringe indevidamente a presunção de inocência e admite colaboração probatória do imputado contra si.
Base legal
CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII: devido processo, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. CPP, art. 3º-A: estrutura acusatória, vedadas iniciativa do juiz na investigação e substituição da atuação probatória da acusação. STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: constitucionalidade do juiz das garantias e reforço da imparcialidade objetiva e do sistema acusatório.