Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual penal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o ordenamento processual penal brasileiro não prevê a figura jurídica do assistente de defesa, limitando a assistência estritamente à acusação (conforme os artigos 268 a 273 do CPP), o que impede a OAB de ingressar no feito sob essa qualificação pelo mero fato de o réu ser advogado inscrito em seus quadros.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial que autorize a intervenção da OAB como assistente de defesa em favor de réu inscrito na instituição, sendo a assistência restrita à acusação no processo penal comum.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial que autorize a intervenção da OAB como assistente de defesa em favor de réu inscrito na instituição, sendo a assistência restrita à acusação no processo penal comum.
Base legal
Artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)