Enunciado
Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.
- B.Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.
- C.Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.
- D.A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.
- E.Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O STF admite a proposta de suspensão condicional do processo quando a condenação anterior já não gera reincidência, em razão do decurso de mais de 5 anos entre a extinção da pena/punibilidade do delito anterior e a prática do novo fato, aplicando-se o período depurador do art. 64, I, do CP.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime.
C) Está errada porque, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, a revogação é obrigatória; a revogação facultativa se aplica, entre outras hipóteses, ao processamento por contravenção penal.
D) Está errada porque a aceitação da suspensão condicional do processo não interrompe a prescrição; durante o prazo de suspensão, a prescrição não corre, isto é, fica suspensa.
E) Está errada porque, embora se admita a suspensão condicional do processo em ação penal privada, não há obrigação legal absoluta de o querelante formular a proposta, nem se trata de direito subjetivo automático e incondicionado do réu.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime.
C) Está errada porque, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, a revogação é obrigatória; a revogação facultativa se aplica, entre outras hipóteses, ao processamento por contravenção penal.
D) Está errada porque a aceitação da suspensão condicional do processo não interrompe a prescrição; durante o prazo de suspensão, a prescrição não corre, isto é, fica suspensa.
E) Está errada porque, embora se admita a suspensão condicional do processo em ação penal privada, não há obrigação legal absoluta de o querelante formular a proposta, nem se trata de direito subjetivo automático e incondicionado do réu.
Base legal
Art. 89, caput e §§ 3.º, 4.º e 6.º, da Lei n.º 9.099/1995; art. 64, I, do Código Penal; entendimento do STF quanto à aplicação do período depurador da reincidência para fins de suspensão condicional do processo.