Enunciado
Em relação à teoria das prova s e à sua regulamentação no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.poderá o investigado ser obrigado a fornecer padrão gráfico do próprio punho para a realização de exame grafotécnico;
- B.não podem ser admitidas no processo as provas ilícit as por derivação, ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;
- C.não poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, n ão repetíveis e antecipadas;
- D.não poderá o juiz, sob pena de violação à sua imparcialidade, determinar, antes de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvida sob ponto relevante;
- E.permite a garantia da ampla defesa a utilização irrestrita da prova emprestada no processo penal, em razão do princípio da comunhão das provas. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ Tipo 1 ̶ Branca – Página 14
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O art. 155 do CPP veda que o juiz fundamente a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem ser valoradas mesmo produzidas fora da instrução judicial.
Por que as demais estão erradas: A) O investigado não pode ser compelido a fornecer padrão gráfico de próprio punho, pois incide o princípio nemo tenetur se detegere, embora seja possível a coleta de padrões já existentes. B) A prova ilícita por derivação é inadmissível, mas o CPP admite exceções, como quando a prova derivada puder ser obtida por fonte independente ou quando não houver nexo de causalidade. D) O juiz pode determinar, antes da sentença, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante, nos termos do art. 156, II, do CPP, sem que isso implique automaticamente violação à imparcialidade. E) A prova emprestada não é de uso irrestrito: sua admissibilidade exige respeito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quanto à possibilidade de participação ou impugnação pela parte contra quem será utilizada.
Por que as demais estão erradas: A) O investigado não pode ser compelido a fornecer padrão gráfico de próprio punho, pois incide o princípio nemo tenetur se detegere, embora seja possível a coleta de padrões já existentes. B) A prova ilícita por derivação é inadmissível, mas o CPP admite exceções, como quando a prova derivada puder ser obtida por fonte independente ou quando não houver nexo de causalidade. D) O juiz pode determinar, antes da sentença, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante, nos termos do art. 156, II, do CPP, sem que isso implique automaticamente violação à imparcialidade. E) A prova emprestada não é de uso irrestrito: sua admissibilidade exige respeito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quanto à possibilidade de participação ou impugnação pela parte contra quem será utilizada.
Base legal
Art. 155 do Código de Processo Penal: o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Também se relacionam os arts. 157, §§ 1º e 2º, 156, II, e 174, IV, do CPP, além do princípio nemo tenetur se detegere, reconhecido pelo STF.