Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 78: Termo de ajustamento de conduta

Analise as assertivas: I - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto. II - O termo de compromisso de ajustamento de conduta colhido pelo membro do Ministério Público representa ato de autoridade suscetível de questionamento por mandado de segurança. III - O investigado possui o direito procedimental de receber, antes de o membro do Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, proposta para assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta. IV - A fiscalização do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta dar-se-á na forma nele prevista, podendo ocorrer por meio de requisição de procedimento de fiscalização à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, à Vigilância Sanitária ou ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e, ainda, mediante a realização de inspeção pelo próprio Ministério Público do Trabalho. Assinale a alternativa CORRETA: