Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 39: Inquérito civil, ação civil pública e compromisso de ajustamento

1. A.Quando a ação civil pública for proposta por outro legitimado, o Ministério Público atuará necessariamente como fiscal da lei.
2. B.O compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é instrumento exclusivo do Ministério Público.
3. C.Ministério Público e Defensoria Pública podem instaurar inquérito civil para apuração dos fatos com base em seu poder requisitório.
4. D.A recomendação expedida pelo Ministério Público tem caráter vinculante, podendo o agente recomendado, público ou privado, ser responsabilizado pela omissão em caso de não acatamento.
5. E.O arquivamento do inquérito civil deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário, salvo nos casos de instauração de ofício.

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