Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 40: Governança interfederativa no Estatuto da Metrópole

1. A.Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
2. B.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará o princípio da prevalência do interesse local sobre o comum.
3. C.A conformação da estrutura de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas, bem como os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum, devem estar previstos na lei complementar que institui a região metropolitana ou a aglomeração urbana.
4. D.A gestão democrática da cidade e a busca do desenvolvimento sustentável são princípios da governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas.
5. E.Operações urbanas consorciadas, fundos públicos e planos setoriais interfederativos são instrumentos do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.

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