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Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (CC, art. 1.052). Ela pode ser constituída por 1 ou mais pessoas. Só em caso de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) o juiz pode estender as obrigações aos bens dos administradores ou sócios beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso (art. 50).
Responsabilidade por tipo de sociedade
| Tipo | Responsabilidade dos sócios | Base |
|---|---|---|
| Sociedade limitada | restrita ao valor das quotas, mas solidária pela integralização do capital; 1 ou mais sócios | art. 1.052 |
| Sociedade anônima | cada acionista responde somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir | art. 1.088 |
| Nome coletivo | só pessoas físicas, todos solidária e ilimitadamente responsáveis | art. 1.039 |
| Comandita simples | comanditados (pessoas físicas) respondem solidária e ilimitadamente; comanditários, só pelo valor da quota | art. 1.045 |
Outras regras que caem em prova
- Subsidiariedade: quando o sócio responde pelas dívidas sociais (sociedade simples, nome coletivo, comanditados), seus bens particulares só podem ser executados depois de executados os bens sociais (arts. 1.023 e 1.024). Na limitada, o sócio não responde com bens próprios além da integralização do capital, salvo desconsideração (art. 50).
- Cessão de quota: sem alteração do contrato social, com o consentimento dos demais sócios, a cessão não tem eficácia perante eles e a sociedade; até 2 anos depois de averbada a modificação, o cedente responde solidariamente com o cessionário (art. 1.003).
- Capital: pela exata estimação dos bens conferidos ao capital, os sócios respondem solidariamente por 5 anos do registro; é vedada contribuição em prestação de serviços (art. 1.055, §§ 1º e 2º).
- Deliberação ilegal: quem expressamente aprovou deliberação que infringe o contrato ou a lei responde de forma ilimitada (art. 1.080).
Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50)
- Desvio de finalidade: uso da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos (§ 1º).
- Confusão patrimonial: falta de separação de fato entre os patrimônios, como pagamento repetitivo de dívidas do sócio pela sociedade ou transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação, exceto a de valor proporcionalmente insignificante (§ 2º, I e II).
- A redação atual é da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Exemplo
O dono de uma limitada paga suas contas pessoais com o dinheiro da empresa, todo mês, e mistura as contas bancárias. Ao cobrar uma dívida da empresa, o credor pode pedir a desconsideração: o juiz, vendo a confusão patrimonial, estende a obrigação aos bens do sócio beneficiado.
Pegadinha de prova
A mera insolvência da empresa não basta para atingir os sócios: é preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E a limitada não é limitada para a integralização do capital: nesse ponto todos os sócios respondem solidariamente (art. 1.052).
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Perguntas frequentes
Qual a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada e quando se desconsidera a personalidade jurídica?
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (CC, art. 1.052). Ela pode ser constituída por 1 ou mais pessoas. Só em caso de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) o juiz pode estender as obrigações aos bens dos administradores ou sócios beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso (art. 50).