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Qual a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada e quando se desconsidera a personalidade jurídica?

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Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (CC, art. 1.052). Ela pode ser constituída por 1 ou mais pessoas. Só em caso de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) o juiz pode estender as obrigações aos bens dos administradores ou sócios beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso (art. 50).

Responsabilidade por tipo de sociedade

TipoResponsabilidade dos sóciosBase
Sociedade limitadarestrita ao valor das quotas, mas solidária pela integralização do capital; 1 ou mais sóciosart. 1.052
Sociedade anônimacada acionista responde somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirirart. 1.088
Nome coletivosó pessoas físicas, todos solidária e ilimitadamente responsáveisart. 1.039
Comandita simplescomanditados (pessoas físicas) respondem solidária e ilimitadamente; comanditários, só pelo valor da quotaart. 1.045

Outras regras que caem em prova

  • Subsidiariedade: quando o sócio responde pelas dívidas sociais (sociedade simples, nome coletivo, comanditados), seus bens particulares só podem ser executados depois de executados os bens sociais (arts. 1.023 e 1.024). Na limitada, o sócio não responde com bens próprios além da integralização do capital, salvo desconsideração (art. 50).
  • Cessão de quota: sem alteração do contrato social, com o consentimento dos demais sócios, a cessão não tem eficácia perante eles e a sociedade; até 2 anos depois de averbada a modificação, o cedente responde solidariamente com o cessionário (art. 1.003).
  • Capital: pela exata estimação dos bens conferidos ao capital, os sócios respondem solidariamente por 5 anos do registro; é vedada contribuição em prestação de serviços (art. 1.055, §§ 1º e 2º).
  • Deliberação ilegal: quem expressamente aprovou deliberação que infringe o contrato ou a lei responde de forma ilimitada (art. 1.080).

Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50)

  • Desvio de finalidade: uso da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos (§ 1º).
  • Confusão patrimonial: falta de separação de fato entre os patrimônios, como pagamento repetitivo de dívidas do sócio pela sociedade ou transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação, exceto a de valor proporcionalmente insignificante (§ 2º, I e II).
  • A redação atual é da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Exemplo

O dono de uma limitada paga suas contas pessoais com o dinheiro da empresa, todo mês, e mistura as contas bancárias. Ao cobrar uma dívida da empresa, o credor pode pedir a desconsideração: o juiz, vendo a confusão patrimonial, estende a obrigação aos bens do sócio beneficiado.

Pegadinha de prova

A mera insolvência da empresa não basta para atingir os sócios: é preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E a limitada não é limitada para a integralização do capital: nesse ponto todos os sócios respondem solidariamente (art. 1.052).

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Perguntas frequentes

Qual a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada e quando se desconsidera a personalidade jurídica?

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (CC, art. 1.052). Ela pode ser constituída por 1 ou mais pessoas. Só em caso de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) o juiz pode estender as obrigações aos bens dos administradores ou sócios beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso (art. 50).