Responsabilidade por dano Processual

Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil

A responsabilidade por dano processual ocorre quando qualquer participante do processo – autor, réu ou interveniente – litiga de má-fé, causando prejuízos à outra parte. Este instituto visa coibir condutas desleais e assegurar a boa-fé processual, um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015.

Responsabilidade Regressiva do Advogado

• O advogado é responsável por atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional (Art. 32 do Estatuto da OAB - Lei 8.906).
• Em casos de lide temerária, a responsabilidade do advogado pode ser solidária com a do cliente, desde que comprovada a coligação para lesar a parte contrária. Essa apuração se dará em ação própria.

Deveres das Partes no Processo (Art. 77 CPC)

Para evitar o dano processual, as partes, seus procuradores e todos que participam do processo devem cumprir os seguintes deveres:

• Expor os fatos em juízo conforme a verdade, evitando deturpações.
• Não formular pretensão ou defesa destituídas de fundamento, atuando com base em elementos concretos e legais.
• Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, visando a celeridade e eficiência processual.
• Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (provisórias ou finais) e não criar embaraços à sua efetivação.
• Declinar o endereço residencial ou profissional para intimações no primeiro momento, e mantê-lo atualizado.
• Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
• Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, especialmente para recebimento de citações e intimações eletrônicas (introduzido pela Lei 14.195/21, tornando a citação eletrônica prioritária para pessoas jurídicas).

Litigante de Má-fé (Art. 80 CPC)

Será considerado litigante de má-fé aquele que:

• Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
• Alterar a verdade dos fatos.
• Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
• Opuser resistência injustificada ao andamento do processo.
• Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
• Provocar incidente manifestamente infundado.
• Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Sanções por Litigância de Má-fé

• Multa: A má-fé é punida com uma multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa (Art. 81, caput, CPC).
• Pluralidade de Litigantes: Se houver dois ou mais litigantes de má-fé, o juiz os condenará proporcionalmente ao seu interesse na causa, ou solidariamente se coligados para lesar a parte contrária (Art. 81, § 1º, CPC).
• Valor Irrisório da Causa: Em causas de valor irrisório, a multa pode ser majorada até 10 salários mínimos.
• Destinatário da Multa: A multa é destinada à parte contrária se o dano for causado por um adversário. Contudo, se o dano for causado por um serventuário (auxiliar da justiça), a multa é revertida para o Estado ou União.