Enunciado
Levantamentos recentes sobre a produção legislativa penal brasileira mostram que, apenas no intervalo de cinco anos (2021-2026), foram editadas mais de uma dezena de leis que criaram novos tipos de penas, elevaram penas ou endureceram a execução da pena. Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por “inflação legislativa”, “hipertrofia penal” ou “expansão do direito penal”. Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a alternativa traduz a leitura da criminologia crítica, especialmente a de Loïc Wacquant (Punir os pobres; As prisões da miséria), para quem a retração do Estado social no neoliberalismo é acompanhada pela expansão do Estado penal: ao "Estado mínimo" na esfera social corresponde um "Estado máximo" na esfera penal.
Base legal: Fundamento: criminologia crítica (Loïc Wacquant e a tese do Estado penal) Leitura da criminologia crítica: a expansão do sistema penal acompanha a retração das políticas sociais no neoliberalismo ("Estado mínimo" social...
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