Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 55: Expansão do direito penal e criminologia crítica

1. A.O incremento da criminalização confirma a tese de que, sendo o crime fato normal e funcional, o reforço da resposta punitiva produz, por si, a diminuição efetiva das taxas de criminalidade.
2. B.O fenômeno traduz a orientação minimalista e abolicionista da política criminal, para a qual a criação e novos tipos e a elevação de penas constituem a via racional de contração progressiva do sistema penal.
3. C.A inflação legislativa decorre de falhas técnicas de redação e da ausência de codificação, tratando-se de problema restrito à dogmática penal, sem relação com a política criminal, a economia ou a estrutura social.
4. D.A multiplicação de leis penais evidencia o êxito do paradigma etiológico-positivista que, ao identificar cientificamente as causas individuais da criminalidade, legitima a neutralização seletiva dos sujeitos perigosos como resposta eficaz à violência.
5. E.A hipertrofia penal articula-se ao neoliberalismo e à retração das políticas sociais transformadoras: ao Estado mínimo na esfera social corresponde um Estado máximo na esfera penal, de modo que os déficits de cidadania são simbolicamente “compensados” pela multiplicação de crimes e penas, um populismo punitivo que reproduz a desigualdade, em vez de resolver os conflitos sociais.

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