Questão comentada PC-RS 2025 Fundatec – Delegado de Policia – Questão 107: Justica restaurativa, minimalismo e abolicionismo

1. A.À luz da justiça restaurativa e da perspectiva minimalista, é adequado encaminhar o caso ao núcleo restaurativo, pois o sistema penal não precisa intervir sempre que houver conflito; além disso, as teorias abolicionistas defendem que muitos conflitos cotidianos são “sequestrados” pelo Estado e poderiam ser resolvidos de forma comunitária e dialógica, evitando a expansão penal desnecessária.
2. B.A intervenção policial deve necessariamente levar ao processo penal formal, pois a função do Estado é punir sempre que houver lesão, sendo a justiça restaurativa um mecanismo apenas complementar que não substitui a persecução penal.
3. C.O direito penal mínimo admite o uso da justiça restaurativa, mas apenas após o início do processo penal, não sendo possível encaminhar o caso diretamente ao núcleo restaurativo, pois isso violaria o dever estatal de punir.
4. D.As teorias abolicionistas impedem qualquer atuação policial, pois toda intervenção do Estado é considerada ilegítima, de modo que o Delegado deveria se omitir completamente e deixar que a comunidade resolvesse sozinha o conflito.
5. E.A justiça restaurativa só pode ser aplicada quando não há violência física, e como houve lesão corporal, o caso deve obrigatoriamente seguir pelo processo penal tradicional, sem possibilidade de mediação ou diálogo restaurativo.

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