Enunciado
O Estado do Rio Grande do Sul possui decreto estadual que trata sobre o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os procedimentos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo a Polícia Civil. Durante o registro de uma ocorrência, Glória, mulher trans, procurou uma Delegacia da Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência policial em razão de agressões sofridas por seu ex-companheiro. Na recepção, o policial responsável insistiu em chamá-la pelo nome de registro, afirmando que “nome de documento é o que vale aqui”. Segundo Glória, além de repetir o nome civil diversas vezes, o servidor riu junto a outro policial ao dizer que “se ela quer ser tratada como mulher, que mude o documento logo”. A vítima se sentiu humilhada e abandonou o local chorando, sem concluir o registro da ocorrência. Posteriormente, comunicou os fatos à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Ministério Público, alegando violação ao decreto estadual, constrangimento ilegal e crime de intolerância motivado por preconceito em razão da identidade de gênero. Diante do caso descrito, assinale a alternativa que apresenta a análise correta.
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Gabarito: D
O servidor violou o dever administrativo de usar o nome social e submeteu Gloria a tratamento humilhante que impediu acesso ao servico policial. Desde a ADO 26 e o MI 4.733, homofobia e transfobia enquadram-se na Lei 7.716/1989 ate legislacao especifica, permitindo responsabilizacao penal conforme os elementos concretos, alem das esferas administrativa e civil.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 1, III, 3, IV e 5; Lei 7.716/1989; STF, ADO 26 e MI 4.733; decreto estadual do RS sobre nome social.
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