Enunciado
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
O presidente da Câmara que decide ou executa pagamento de subsídios acima dos limites constitucionais pode responder pessoalmente se sua conduta revelar dolo ou erro grosseiro. O art. 28 da LINDB adota esse padrão para decisões e opiniões técnicas, e o STF reconheceu sua constitucionalidade, compreendendo erro grosseiro como imprudência, negligência ou imperícia efetivamente graves.
Base legal: Constituição Federal, arts. 29, V, VI e VIII, 29-A e 31; LINDB, art. 28; Decreto 9.830/2019, arts. 12 e 14; STF, ADI 6.428/DF.
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