Enunciado
Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura. No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A publicidade custeada pelo erário que promove inequívoco enaltecimento e personalização do agente pode enquadrar-se no art. 11, XII, da Lei de Improbidade. Após a Lei 14.230/2021, não basta a ilegalidade ou voluntariedade: exige-se dolo e, para os atos do art. 11, demonstração do fim de obter proveito ou benefício indevido para o próprio agente ou para outra pessoa ou entidade.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, par. 1; Lei 8.429/1992, arts. 1, pars. 1 a 3, 11, caput, XII e pars. 1 a 4, 12, III, e 17-B; STF, ADIs 7.042 e 7.043.
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