Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Governança e impedimentos para direção de sociedade de economia mista

1. A.a alienação das ações que conferem o controle acionário da companhia não exige autorização legislativa;
2. B.a arbitragem é admitida para a solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, mas não quando houver divergência entre acionistas e a sociedade;
3. C.o acionista controlador, sendo ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes públicos que agirem com dolo ou culpa grave;
4. D.a pessoa que houver atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal;
5. E.os seus bens afetados ao exercício da atividade poderão ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.

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