Enunciado
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022). Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, desde que lida com as limitações da LGPD. Em regra, o Poder Público não transfere a entidades privadas dados pessoais de suas bases. A transferência, porém, pode ser respaldada por contrato, convênio ou instrumento congênere, além das demais exceções do art. 26, par. 1, e deve observar finalidade pública específica, necessidade, transparência e segurança.
Base legal: Constituição Federal, arts. 5, X, XII, XXXIII e LXXIX, e 37, caput; LGPD, arts. 23, 25, 26, pars. 1 e 2, e 27; LAI, arts. 8, par. 3, III, 10, par. 3, e 21, paragrafo unico; LINDB, art. 30.
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