Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Nulidade de investidura efetiva sem concurso público

1. A.a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
2. B.o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
3. C.o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
4. D.a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
5. E.não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.

Próxima questão desta prova