Enunciado
Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual. Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
Faixa de domínio de rodovia é bem público de uso comum afetado ao serviço. A jurisprudência do STF afasta cobrança de taxa ou contraprestação pelo uso necessário dessa faixa para implantação de infraestrutura de outro serviço público essencial.
Base legal: Constituição Federal, arts. 37, XXI, e 175; Lei 8.987/1995, arts. 11, 18, XIV, 23, XII, 26, 27, 35, pars. 1 a 4, e 36; STF, Tema 261, RE 581.947/RO.
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