Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Responsabilidade de pessoa jurídica na Lei Anticorrupção

1. A.a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os seguintes limites, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000: I - União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta por cento); e III - Municípios: 50% (cinquenta por cento).
2. B.como regra, o art. 17 da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) estabelece que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de habilitação; IV de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI - recursal; e VII - de homologação.
3. C.à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), são instrumentos da política urbana voltados para o planejamento municipal, em especial: plano diretor; plano anual; vedação à disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos que não sejam setoriais; e planos prioritários de desenvolvimento social.
4. D.conforme a Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito privado, sendo prescindível a observância dos princípios e normas que regulam o Sistema único de Saúde (SUS), no caso de consórcios firmados na área da saúde.
5. E.de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Além disso, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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