Enunciado
direito, porquanto abusiva. É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o artigo 19 da Lei nº 9.656/1998 expressamente autoriza a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a fixar outros requisitos, além dos previstos em lei, para a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos de saúde.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a competência normativa e regulamentar outorgada por lei à ANS, que permite a imposição de exigências complementares para o regular funcionamento dessas entidades.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a competência normativa e regulamentar outorgada por lei à ANS, que permite a imposição de exigências complementares para o regular funcionamento dessas entidades.
Base legal
Artigo 19 da Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 9.961/2000