Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial porque a classificação entre vinculados e discricionários é aplicável exclusivamente aos atos administrativos, os quais decorrem de uma manifestação de vontade do Estado. Os fatos administrativos são meros acontecimentos materiais, físicos ou naturais (como a morte de um servidor ou a demolição de um prédio) que não comportam juízo de conveniência e oportunidade ou de estrita vinculação legal por parte do agente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque estende erroneamente os conceitos de vinculação e discricionariedade aos fatos administrativos, desconsiderando que estes não possuem carga de liberdade ou manifestação volitiva direcionada à produção de efeitos jurídicos imediatos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque estende erroneamente os conceitos de vinculação e discricionariedade aos fatos administrativos, desconsiderando que estes não possuem carga de liberdade ou manifestação volitiva direcionada à produção de efeitos jurídicos imediatos.
Base legal
Doutrina majoritária de Direito Administrativo (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro) acerca da distinção conceitual entre ato administrativo e fato administrativo.