Enunciado
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva apresentada é juridicamente incorreta. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de alocação de riscos não é cláusula obrigatória para todos os contratos administrativos, sendo exigida obrigatoriamente apenas nas contratações de grande vulto ou em regimes de execução integrada e semi-integrada. Além disso, a alocação de riscos gera sim severas implicações para o equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o sinistro decorrente de risco assumido pela parte contratante não ensejará a revisão do contrato para fins de reequilíbrio.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma afirmação falsa, pois desconsidera que a matriz de riscos afeta diretamente a aplicação da teoria da imprevisão e que sua obrigatoriedade é mitigada na legislação de regência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma afirmação falsa, pois desconsidera que a matriz de riscos afeta diretamente a aplicação da teoria da imprevisão e que sua obrigatoriedade é mitigada na legislação de regência.
Base legal
Artigo 22, caput, e Artigo 103, caput e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.