Enunciado
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.
- B.Não é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.
- C.É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.
- D.É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.
- E.A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a declaração de nulidade do contrato administrativo impede os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado sem culpa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os direitos e as responsabilidades das partes constituem cláusulas necessárias do contrato administrativo, não meramente cláusulas implícitas.
B) Está errada porque a publicação resumida do instrumento contratual ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para a eficácia do contrato.
C) Está errada porque não é mera faculdade: o contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço para representá-lo na execução contratual.
D) Está errada porque a subcontratação não é absolutamente vedada; ela pode ocorrer em partes da obra, serviço ou fornecimento, nos limites admitidos pela Administração e previstos no edital e no contrato.
E) Está correta, conforme a regra legal sobre nulidade dos contratos administrativos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os direitos e as responsabilidades das partes constituem cláusulas necessárias do contrato administrativo, não meramente cláusulas implícitas.
B) Está errada porque a publicação resumida do instrumento contratual ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para a eficácia do contrato.
C) Está errada porque não é mera faculdade: o contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço para representá-lo na execução contratual.
D) Está errada porque a subcontratação não é absolutamente vedada; ela pode ocorrer em partes da obra, serviço ou fornecimento, nos limites admitidos pela Administração e previstos no edital e no contrato.
E) Está correta, conforme a regra legal sobre nulidade dos contratos administrativos.
Base legal
Lei nº 8.666/1993, arts. 55, VII, 61, parágrafo único, 68, 72 e 59. Em especial, o art. 59 dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.