Enunciado
João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma. Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva. À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
Alternativas
- A.A eventual anulação dos atos administrativos viciados não precisa de motivação diante dos vícios verificados.
- B.Os atos administrativos viciados podem ser revogados, desde que respeitados os direitos adquiridos dos respectivos beneficiários.
- C.Os vicios de forma, caso se evidencie que nao irao acarretar lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sao passiveis de convalidacao.
- D.Nos processos analisados por Joao Silva, os atos administrativos viciados poderao ser invalidados a qualquer tempo, pois nao ha prazo para o exercicio do direito da Administracao de anula-los.
Gabarito: alternativa correta destacada.