Enunciado
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.
- B.O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.
- C.A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.
- D.É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
- E.O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O STF admite taxa municipal de renovação de funcionamento e localização quando houver efetivo exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura administrativa aptos à fiscalização.
Por que a alternativa A está errada: o STF admite, em hipóteses delimitadas, a delegação de atividades de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, especialmente quanto a atos materiais e fiscalizatórios.
Por que a alternativa B está errada: a constituição definitiva do crédito decorrente de multa administrativa não se confunde, necessariamente, com a simples lavratura do auto de infração; em regra, considera-se o encerramento do processo administrativo, após oportunidade de defesa.
Por que a alternativa C está errada: a interrupção de prazo no processo administrativo sancionador não ocorre somente por notificação ou citação; atos inequívocos de apuração também podem interromper a prescrição, conforme a legislação federal de regência aplicada como parâmetro.
Por que a alternativa E está errada: o poder de polícia contém atos vinculados, mas também pode envolver discricionariedade administrativa quanto ao momento, intensidade e medida mais adequada, sempre dentro dos limites legais.
Por que a alternativa A está errada: o STF admite, em hipóteses delimitadas, a delegação de atividades de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, especialmente quanto a atos materiais e fiscalizatórios.
Por que a alternativa B está errada: a constituição definitiva do crédito decorrente de multa administrativa não se confunde, necessariamente, com a simples lavratura do auto de infração; em regra, considera-se o encerramento do processo administrativo, após oportunidade de defesa.
Por que a alternativa C está errada: a interrupção de prazo no processo administrativo sancionador não ocorre somente por notificação ou citação; atos inequívocos de apuração também podem interromper a prescrição, conforme a legislação federal de regência aplicada como parâmetro.
Por que a alternativa E está errada: o poder de polícia contém atos vinculados, mas também pode envolver discricionariedade administrativa quanto ao momento, intensidade e medida mais adequada, sempre dentro dos limites legais.
Base legal
Constituição Federal, arts. 145, II, e 150, I. Código Tributário Nacional, arts. 77 e 78. STF, Tema 217 de repercussão geral, sobre taxa de renovação de funcionamento e localização. STF, Tema 532, sobre delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta. Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º, como parâmetro de prescrição administrativa sancionadora.