Enunciado
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem. Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque os instrumentos de execução da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) não são taxativos, mas sim exemplificativos, conforme dispõe expressamente o art. 4º, § 1º, da referida lei, que possibilita a adoção de outros instrumentos de competência municipal. Além disso, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é obrigatório para diversas categorias de municípios, não possuindo caráter meramente subsidiário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que o rol de instrumentos é taxativo (numerus clausus) e que sua aplicação se restringe de forma subsidiária a municípios sem legislação própria ou sem plano diretor, o que contraria a sistemática de cooperação e a centralidade do plano diretor na política urbana nacional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que o rol de instrumentos é taxativo (numerus clausus) e que sua aplicação se restringe de forma subsidiária a municípios sem legislação própria ou sem plano diretor, o que contraria a sistemática de cooperação e a centralidade do plano diretor na política urbana nacional.
Base legal
Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)