Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Elementos e atributos do ato administrativo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos. I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária. IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público. Quantas das afirmativas estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Nenhuma.
  2. B.
    Apenas uma.
  3. C.
    Apenas duas.
  4. D.
    Apenas três.
  5. E.
    Todas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I, II e IV são verdadeiras. A competência é irrenunciável, ressalvadas delegação e avocação legalmente admitidas; a forma é livre quando a lei não impõe modelo; e imperatividade é a aptidão para impor obrigações independentemente da concordância. III é falsa porque competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos/requisitos, não "atributos essenciais", e finalidade não se torna discricionária como afirma o item. Há três proposições corretas, portanto a alternativa D. A, B e C subcontam as verdadeiras, e E inclui a falsa III. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Nenhuma." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas uma." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Apenas duas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: correta. O conteúdo "Apenas três." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Todas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Lei 9.784/1999, arts. 2º, 11, 12, 15 e 22; teoria dos elementos e atributos do ato administrativo.