Enunciado
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão
Alternativas
- A.dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
- B.dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.
- C.dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.
- D.dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D reproduz a regra de que as receitas lançadas no livro próprio abrangem os emolumentos apenas na parte que constitui receita do delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque fala em acréscimo das quantias recebidas em depósito para tributos, quando a norma determina sua exclusão. B) Está errada porque limita indevidamente a exclusão aos valores destinados a fundos de renda mínima, sem contemplar as quantias em depósito destinadas a tributos. C) Está errada porque inclui contribuições obrigatórias devidas a entidades de classe, que não representam receita própria do delegatário. D) Está correta, pois corresponde ao tratamento normativo das receitas do delegatário no livro próprio.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque fala em acréscimo das quantias recebidas em depósito para tributos, quando a norma determina sua exclusão. B) Está errada porque limita indevidamente a exclusão aos valores destinados a fundos de renda mínima, sem contemplar as quantias em depósito destinadas a tributos. C) Está errada porque inclui contribuições obrigatórias devidas a entidades de classe, que não representam receita própria do delegatário. D) Está correta, pois corresponde ao tratamento normativo das receitas do delegatário no livro próprio.
Base legal
Provimento CNJ n.º 45/2015, art. 5º, que disciplina o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa dos serviços notariais e de registro, determinando que a receita compreende os emolumentos na parte percebida como receita do delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, excluídos valores recebidos em depósito e destinados ao pagamento de tributos; Lei n.º 8.935/1994, art. 30, XIV, que impõe aos notários e registradores a observância das normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.