Enunciado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.É vedado o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- B.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, salvo se, posteriormente, vier a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- C.Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- D.Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B e incorreta porque divergencia interpretativa baseada em jurisprudencia, ainda nao pacificada, nao configura improbidade mesmo que posteriormente prevaleca entendimento diverso. A acao nao substitui instrumentos coletivos de controle de politicas; dirigentes privados so respondem com participacao e beneficio direto; e indisponibilidade pode garantir erario ou acrescimo ilicito.
Alternativa A: Incorreta como resposta. Reproduz a separacao entre acao de improbidade e tutela coletiva geral do art. 17-D.
Alternativa B: Correta como alternativa incorreta. O art. 1, paragrafo 8, nao contem a ressalva criada pela opcao.
Alternativa C: Incorreta como resposta. Corresponde ao art. 3, paragrafo 1.
Alternativa D: Incorreta como resposta. Corresponde ao art. 16.
Base legal
Lei 8.429/1992, arts. 1, paragrafo 8, 3, paragrafo 1, 16 e 17-D.