Enunciado
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a competência para proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural é comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, III, da CF/88, permitindo o chamado tombamento plúrimo ou cumulativo por diferentes esferas de governo sobre o mesmo bem.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma ser inviável o tombamento municipal sobre área já tombada pelo IPHAN, desconsiderando que a atuação federal não exclui a competência do Município para proteger seu patrimônio de interesse local.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma ser inviável o tombamento municipal sobre área já tombada pelo IPHAN, desconsiderando que a atuação federal não exclui a competência do Município para proteger seu patrimônio de interesse local.
Base legal
Art. 23, III e IV, e Art. 30, IX, da Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 25/1937; Jurisprudência consolidada do STJ.