Enunciado
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E) é a correta (Errado), pois a assertiva está incorreta ao afirmar que o tombamento ocorre apenas com a inscrição no livro de registros, visto que o tombamento provisório já produz efeitos jurídicos imediatos e equivalentes aos do definitivo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera a afirmação verdadeira, omitindo que os efeitos do tombamento se iniciam com a notificação do tombamento provisório e que a eficácia contra terceiros de bens imóveis depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), conforme o art. 13 do Decreto-Lei nº 25/1937.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera a afirmação verdadeira, omitindo que os efeitos do tombamento se iniciam com a notificação do tombamento provisório e que a eficácia contra terceiros de bens imóveis depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), conforme o art. 13 do Decreto-Lei nº 25/1937.
Base legal
Decreto-Lei nº 25/1937, artigos 10, 13 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).