Enunciado
Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas
Alternativas
- A.as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
- B.as fundações que exploram atividade econômica.
- C.os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006.
- D.os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.
- E.os acidentados em ações de acidente de trabalho.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Os acidentados em ações de acidente de trabalho são contemplados por hipótese específica de isenção de custas no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão.
Por que as demais estão erradas: A) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como conselhos profissionais, não estão abrangidas pela isenção indicada no Regimento, salvo previsão legal específica. B) As fundações que exploram atividade econômica não se equiparam, para esse fim, às entidades beneficiadas por isenção, pois a exploração econômica afasta o tratamento privilegiado. C) A Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não estabelece isenção geral de custas para autores nos processos de sua competência nos termos cobrados pela alternativa. D) Nas ações coletivas, a disciplina legal afasta o adiantamento de custas e a condenação em custas como regra, mas admite responsabilização em caso de litigância de má-fé, razão pela qual não é correto falar em isenção independentemente dessa constatação. E) A alternativa E está correta, pois corresponde à hipótese expressa de isenção para acidentados em ações de acidente de trabalho.
Por que as demais estão erradas: A) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como conselhos profissionais, não estão abrangidas pela isenção indicada no Regimento, salvo previsão legal específica. B) As fundações que exploram atividade econômica não se equiparam, para esse fim, às entidades beneficiadas por isenção, pois a exploração econômica afasta o tratamento privilegiado. C) A Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não estabelece isenção geral de custas para autores nos processos de sua competência nos termos cobrados pela alternativa. D) Nas ações coletivas, a disciplina legal afasta o adiantamento de custas e a condenação em custas como regra, mas admite responsabilização em caso de litigância de má-fé, razão pela qual não é correto falar em isenção independentemente dessa constatação. E) A alternativa E está correta, pois corresponde à hipótese expressa de isenção para acidentados em ações de acidente de trabalho.
Base legal
Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, nas disposições sobre isenções de custas, que inclui os acidentados em ações de acidente de trabalho. Como referência correlata, o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 prevê que o procedimento judicial de acidente do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência.