Enunciado
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública pode ser delegada, não sendo admitida tal possibilidade em relação ao julgamento do processo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o art. 8º, § 1º, da Lei 12.846/2013 permite delegar tanto a instauração quanto o julgamento do processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica. O que a lei veda é a subdelegação.
Como o item ficaria certo: "(...) a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pode ser delegada, vedada a subdelegação."
Como o item ficaria certo: "(...) a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pode ser delegada, vedada a subdelegação."
Base legal
Fundamento: art. 8º, § 1º, da Lei 12.846/2013
Art. 8º, § 1º: "A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação."
Art. 8º, § 1º: "A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação."