Enunciado
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem. É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 61 da Lei Orgânica do TCDF prevê que o Tribunal poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (ou aos dirigentes das entidades jurisdicionadas) as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. O art. 276 do Regimento Interno repete a regra, e o art. 54, III, do Regimento inclui entre as competências do MP promover, junto à PGDF, as medidas necessárias ao arresto de bens e à cobrança judicial de débitos.
Base legal
Fundamento: art. 61 da LC distrital 1/1994; arts. 54, III, e 276 do Regimento Interno do TCDF
LC 1/1994, art. 61: "O Tribunal poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição."
LC 1/1994, art. 61: "O Tribunal poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição."