Enunciado
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que
Alternativas
- A.o ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.
- B.todo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.
- C.o ato administrativo pode ser eficaz, ainda que não esteja perfeito.
- D.para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.
- E.para que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Questão mantida fora da área dos alunos após revisão substantiva. Questão sem alternativa defensável. A eficácia pressupõe que o ato tenha completado seu ciclo de formação, portanto um ato não pode ser eficaz sem estar perfeito; isso torna C incorreta. E também é incorreta porque um ato perfeito e inválido pode produzir efeitos enquanto não for anulado. As demais alternativas igualmente confundem os planos de perfeição, validade e eficácia.
Base oficial: TCU, Acórdão 3.182/2014-Plenário, itens 64 a 67; AGU, Parecer nº 00006/2023/CNCIC/CGU/AGU.
Base oficial: TCU, Acórdão 3.182/2014-Plenário, itens 64 a 67; AGU, Parecer nº 00006/2023/CNCIC/CGU/AGU.
Base legal
TCU, Acórdão 3.182/2014-Plenário, itens 64 a 67; AGU, Parecer nº 00006/2023/CNCIC/CGU/AGU.