Enunciado
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
- B.É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- C.As instâncias administrativa e criminal guardam independência entre si, de modo que os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas também como crime.
- D.O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C e incorreta porque, quando a infracao disciplinar tambem e crime, aplicam-se os prazos prescricionais da lei penal. Excesso de prazo exige prejuizo para nulidade; prova emprestada e admitida com autorizacao e contraditorio; e controle judicial examina legalidade, podendo corrigir flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcao manifesta sem substituir ordinariamente o merito administrativo.
Alternativa A: Incorreta como resposta. Corresponde ao principio pas de nullite sans grief aplicado ao PAD.
Alternativa B: Incorreta como resposta. Prova emprestada e possivel com licitude, autorizacao quando necessaria e contraditorio.
Alternativa C: Correta como alternativa incorreta. Contraria o art. 142, paragrafo 2, da Lei 8.112/1990.
Alternativa D: Incorreta como resposta. Resume os limites jurisprudenciais do controle judicial do PAD.
Base legal
Lei 8.112/1990, arts. 142, paragrafo 2, e 169; Constituicao Federal, art. 5, XXXV, LIV e LV; STJ, Sumula 592.