Enunciado
As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino. Nessa situação, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa;
- B.qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;
- C.a revogação da portaria conjunta constitui ato c omplexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade;
- D.qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade;
- E.a revo gação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A portaria conjunta foi formada pela manifestação de vontade de duas Secretarias de Estado, de modo que sua revogação deve observar o paralelismo das formas e competências, exigindo nova manifestação conjunta dos mesmos órgãos envolvidos; a revogação unilateral seria inválida.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque uma das Secretarias, isoladamente, não pode desfazer ato normativo conjunto editado também pela outra, ainda que a revogação seja expressa. B) Está errada porque portaria superveniente unilateral em sentido contrário não revoga validamente portaria conjunta, por faltar competência conjunta para desfazer o ato anterior. C) Está errada porque a revogação é ato complexo ou conjunto das Secretarias que editaram a portaria, não exigindo manifestação do chefe do Executivo apenas por esse motivo. D) Está errada porque não há prazo geral de cinco anos para revogação de atos administrativos por conveniência e oportunidade; além disso, a revogação não pode ser feita unilateralmente por qualquer Secretaria. E) Está correta porque a retirada do ato deve respeitar a mesma competência e forma de sua edição, demandando manifestação das duas Secretarias envolvidas.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque uma das Secretarias, isoladamente, não pode desfazer ato normativo conjunto editado também pela outra, ainda que a revogação seja expressa. B) Está errada porque portaria superveniente unilateral em sentido contrário não revoga validamente portaria conjunta, por faltar competência conjunta para desfazer o ato anterior. C) Está errada porque a revogação é ato complexo ou conjunto das Secretarias que editaram a portaria, não exigindo manifestação do chefe do Executivo apenas por esse motivo. D) Está errada porque não há prazo geral de cinco anos para revogação de atos administrativos por conveniência e oportunidade; além disso, a revogação não pode ser feita unilateralmente por qualquer Secretaria. E) Está correta porque a retirada do ato deve respeitar a mesma competência e forma de sua edição, demandando manifestação das duas Secretarias envolvidas.
Base legal
Fundamento doutrinário de Direito Administrativo: princípio do paralelismo das formas e das competências, segundo o qual o ato administrativo deve ser desfeito pela mesma autoridade ou pelo mesmo procedimento exigido para sua edição. Aplica-se também a distinção doutrinária dos atos administrativos complexos, formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão, e a autotutela administrativa reconhecida pela Súmula 473 do STF, observada a competência do órgão que pratica ou desfaz o ato.