Enunciado
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
Alternativas
- A.A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- B.O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
- C.O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
- D.Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A revogação deve ser motivada, com explicitação dos fatos e fundamentos jurídicos, pois a Lei n.º 9.784/1999 exige motivação dos atos que revoguem atos administrativos.
Por que as demais estao erradas: B) A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, não pela autoridade delegada. C) Tanto o ato de delegação quanto o de sua revogação devem ser publicados no meio oficial. D) Ato eivado de vício de legalidade deve ser anulado, e não revogado; além disso, a revogação é juízo de conveniência e oportunidade da Administração, enquanto o Judiciário controla a legalidade.
Por que as demais estao erradas: B) A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, não pela autoridade delegada. C) Tanto o ato de delegação quanto o de sua revogação devem ser publicados no meio oficial. D) Ato eivado de vício de legalidade deve ser anulado, e não revogado; além disso, a revogação é juízo de conveniência e oportunidade da Administração, enquanto o Judiciário controla a legalidade.
Base legal
Lei n.º 9.784/1999, art. 14, caput e § 2.º; art. 50, caput, VIII e § 1.º. Súmula 473 do STF: a Administração pode anular atos ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.